A notícia: "a Ordem dos Notários vai recomendar aos cartórios, públicos e privados, que recusem “todos os documentos autenticados por advogados e solicitadores”, como por exemplo procurações, escrituras e pactos de sociedades".
A motivação: "Na origem do boicote está o Simplex, o pacote legislativo destinado à desformalização dos actos e que retirou aos notários, entre outras, a competência quase exclusiva para o reconhecimento de assinaturas. Os notários, porém, consideram que “só um oficial público provido de fé pública [...] pode conferir autenticidade a um documento ou emitir um documento autêntico”.
A continuação: Correio da Manhã.
O problema: o que fazer quando uma Ordem Profissional, no caso de extrema pertinência e com especialissimas competências e atribuições, mormente ao nível do princípio da legalidade, vem publicamente declarar que se recusa a cumprir a Lei?
A motivação: "Na origem do boicote está o Simplex, o pacote legislativo destinado à desformalização dos actos e que retirou aos notários, entre outras, a competência quase exclusiva para o reconhecimento de assinaturas. Os notários, porém, consideram que “só um oficial público provido de fé pública [...] pode conferir autenticidade a um documento ou emitir um documento autêntico”.
A continuação: Correio da Manhã.
O problema: o que fazer quando uma Ordem Profissional, no caso de extrema pertinência e com especialissimas competências e atribuições, mormente ao nível do princípio da legalidade, vem publicamente declarar que se recusa a cumprir a Lei?
Sem ingenuidade: o que está em causa é uma luta laboral; os notários vão perder dinheiro, como não querem, anunciam publicamente que não vão cumprir a lei. Quem se arroga de fé pública vem à praça pública desafiar o legislador, ignorar o Estado? O que será deste país se vira moda... Será que se os médicos quiserem aumentos, vão começar a recusar operar pessoas?
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