Escutando coisas sobre Tribunais, Justiça e partidocracia

Em 2006, quando a imprensa começou a falar num Pacto para a Justiça, celebrado entre o PS e o PSD, mais tarde com a concordância do CDS-PP, entre dislates, fiz uma sugestão para o pacto: escrevi na altura que "Os partidos que assinam este pacto deviam obrigar-se a deixar a justiça para os juristas, não se imiscuindo no que não sabem nem percebem; já chega de voluntarismos imbecis!”
Naquela época, ainda pouco ou quase nada se sabia do pacto, mas parecia-me evidente que ia sair asneira: porque não se muda legislação penal na ressaca de um processo mediático em que o único exemplo a reter é o de que, quando algo começa a correr mal, ainda pode correr pior; porque alterações sensíveis no Instituto do Direito Penal fazem-se nos bancos das Universidades, não em obscuros gabinetes dos partidos; porque o legislador penal deve ser um penalista reputado, não um qualquer chefe de gabinete bem-intencionado! Ou não!
E o tempo deu razão aos meus receios: quando um ano depois, deu à luz a 23ª alteração ao Código Penal desde 82 e mais uma alteração ao Código de Processo Penal, encontrámos um texto feito de incongruências, de disparates, de soluções voluntaristas e pouco fundamentadas, uma teia de absurdos que culminou com uma apressada entrada em vigor de 10 dias, quando, a mais evidente lógica jurídica, obrigava a uma entrada em vigor nunca inferior a seis meses! Algo que qualquer jurista minimamente preparado não podia ignorar!
Trago o tema à colação a propósito das famosas escutas do processo baptizado de Face Oculta, não fosse in dar nomes pomposos aos processos, porquanto, novela que se preze, tem de ter um nome bonito, de preferência um nome de uma canção, como faz com sucesso a TVI.
Durante meses este processo correu de forma exemplar: com discrição, como se exige a uma investigação que deseja mesmo investigar, recolheu-se prova e no momento em que se entendeu conveniente, actuou-se, “acusando” quem se entendeu que se devia a acusar, permitindo os direitos constitucionais de defesa, como se exige num Estado de Direito, onde todos são iguais perante as Justiça.
Pelo caminho foi escutado o Primeiro-ministro. Segundo a Imprensa - que como se sabe é no Portugal de hoje o local onde os processos se julgam -, o Juiz de Instrução sustentou que havia indícios de ilícitos criminais e enviou as escutas para o PGR. Que discordou da existência de ilegalidade e questionou a quem de Direito a legalidade das escutas. E o Presidente do STJ entendeu, bem ou mal, que as mesmas eram nulas, decisão que como qualquer outra é passível de recurso!
E a partir desse dia morreu o Segredo de Justiça e alguém dos Órgãos de Investigação Criminal quis fazer justiça pelas próprias mãos através da Imprensa! É muito grave quando um cidadão deixa de acreditar na Justiça: mas é gravíssimo quando são os operadores judiciais que deixam de acreditar, quando a serenidade é abafada por um judicialismo serôdio, quando se desvalorizam os factos e o Estado de Direito. Porque não devemos estranhar que os tontos façam tolices! Mas de pessoas cuja inteligência presumimos, devemos exigir responsabilidade e bom senso!