O Setembro traz consigo o novo ano judicial; e o novo ano judicial fez-se acompanhar de mais remendos na Lei do Apoio Judiciário!
Há muito que sustento que a lei não precisa de emendas; parafraseando o génio, esta lei não deve cair porque não é um edifício, tem que sair com benzina porque é uma nódoa! Com efeito, o imperativo constitucional que garante a todos o “acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”, não reclama uma lei assim!
Para os mais desatentos, ofereço um exemplo: se alguém tem vontade de beber e não se abstém de conduzir, caso seja apanhado pelas autoridades e, não tenho rendimentos suficientes ou os rendimentos que tem não sejam declarados ao Fisco, tem direito a justiça gratuita, ou seja, paga pelos contribuintes. Num caso complexo como este, um Advogado Oficioso pela árdua tarefa de nas alegações “pedir justiça”, recebe cerca de 250.00 Euros, ainda que pagos muitos meses depois, como convém num Estado de Direito que é pessoa de bem!
O regime actual parte de duas premissas fundamentais: o Estado deve financiar as dificuldades da Advocacia e oferecer justiça gratuita àqueles que aparentemente têm dificuldades económicas, ainda que alguém cometa crimes!
Discordo frontalmente de ambas! O Estado não pode continuar a esbanjar milhares de Euros na triste instituição do apoio judiciário. Desde logo, urge a criação de um Instituto de Acesso ao Direito, organismo independente, que teria nos seus quadros Advogados, que teriam como função assegurar a defesa aos cidadãos que não têm capacidades para pagar um advogado. No que concerne às despesas judiciais, importa distinguir as situações: se alguém é demandado civilmente ou acusado em processo penal e é absolvido, o sistema actual deve manter-se! Mas, se o mesmo for declarado culpado, mormente em processo penal, nada justifica que as custas e outras despesas com o processo não sejam pagas por si, recorrendo aos meios legais para cobrança coerciva de dívidas!
A Constituição da Republica Portuguesa defende, e bem, que a ninguém pode ser negada por insuficiência económica; o texto não proclama que se alguém comete um crime, as despesas judiciais são pagas pelos cidadãos cumpridores!
segunda-feira, setembro 10, 2007
Lei do Apoio Judiciário...
(publicado no Jornal CorreioAlentejo)
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Sei bem que ficará incomodado com o que irei escrever a seguir. Mas acredite também que representa a minha modesta e sincera opinião. Escrevo-o também depois de ler o post em que assumia o compromisso de não apagar nada deste blog: sei que a sua modéstia não lida bem com estes elogios públicos, mas terá que o aceitar desta vez.
ResponderEliminarNuma região pobre e quase estéril de ideias e inovação, há individualidades cujo rasgo, sustentado e consciente, e só ao alcance de poucos, levam a propostas de recorte e conteúdo de reconhecido mérito. É lamentável que toda essa capacidade não seja aproveitada e multiplicada ao serviço da região. Pelo contrário: a reacção que aqui vejo, muitas vezes, é o desfile da má-língua embalado pelo som de músicas gastas de tanto repetidas, de um albúm cujo título poderia bem ser o da "Inveja" ou o da "estupidez". A forma como estas ideias e estas pessoas são desconsideradas, esquecidas e ignoradas, mostra bem o que significa para um jovem com potencial, optar por realizar o seu percurso nesta cidade. A crítica é fácil, a enunciação dos erros e lacunas, por vezes, um mero exercício retórico. Notáveis são as propostas: o que acabo de ler reforça a minha ideia sobre a grandeza intelectual e crítica de uma pessoa que tem, muito e mais, para dar a esta região, e que no lugar de ser acarihado e aproveitado, se sujeita, muitas vezes, e perante a revolta daqueles que lhe reconhecem o valor, a que meia dúzia de broncos, se deliciem com a sua própria e primária estupidez.
O @h é o melhor exemplo de uma geração jovem, disponível, mas que parece lutar sozinha no meio de um deserto de ideias, onde os oásis estão já todos ocupados pelos "amigos" do costume. Espero, que um destes dias, a região lhe dê a utilidade que, definitivamente, e por mérito e crédito próprios, bem merece.
Ficaria Beja a ganhar! Garantidamente!
Não sou hipócrita! Ninguem fica insensível a um elogio desta dimensão!
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